Mantida exoneração de servidora que participou de concurso público anulado pelo Supremo

Garantia da impenhorabilidade do bem de família restringe-se àquele onde reside a família

JT garante diferenças salariais por exercício de plantão médico

O Estado de São Paulo terá que pagar diferenças salariais a uma médica do Estado pelos serviços em regime de plantão.

TJMT mantém liberação de mercadorias apreendidas com fim coercitivo

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Empresa assumirá dívida por dar continuidade a negócio de empresa executada

Demissões na ECT: TST publica alteração da OJ 247

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Adesão ao parcelamento especial (PAES). Inscrição em dívida ativa anterior à adesão ao referido parcelamento. Hipótese de suspensão da execução.

Execução fiscal. exceção de pré-executividade.

STJ suspende ato que cassou aposentadoria de servidor público

Lei estadual que fixa pequeno valor define dispensa de precatório

Sérgio Naya está na lista dos grandes devedores do município

Conselho da OAB ajuiza ação contra lei sobre depósito de precatório judicial

Cooperativa deve pagar multa devida por correção monetária de gratificação natalina

Turma fixa em R$ 20 mil valor máximo para aplicação de insignificância em crime de descaminho

A decisão foi tomada por maioria dos votos.

Prazo para vítima de acidente ferroviário pedir indenização à concessionária é de cinco anos

A decisão foi unânime.

Empresa beneficiada com isenção de IPI tem direito de ressarcimento limitado a três anos

A alegação da empresa é que, como o produto final é isento do IPI, os insumos também deveriam ser.

O novo regulamento do CARF esfacela paridade

“A paridade no CARF passou a ser farisaísmo puro”, dispara Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho, presidente da Comissão de Contencioso Administrativo Tributário, criticando diversos pontos das novas regras para o funcionamento do Conselho: “as alterações foram feitas às pressas e vão piorar o CARF, não melhorá-lo”

Embargos à Execução Fiscal. Multa Ambiental

Falta de Licença Prévia e de Instalação com o agravante de contaminação da área Posto de Combustível

Incentivo Fiscal: Governo anuncia prorrogação de incentivo fiscal para inclusão digital

A desoneração agora vai até o fim de 2018

Supremo arquiva inquérito contra senador Jader Barbalho

Ministério Público acusou parlamentar de contratar empregados em condição análoga à escravidão

Jovem atingida por disparo de arma de fogo atribuída a policial militar.

Extravio do projétil na Delegacia de Polícia impossibilitando a realização do exame de confronto balístico.